HC 878988 - DECISAO

HC 878988 - DECISAO

O Tribunal, sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para determinar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para ambos os pacientes (por terem apenas uma condenação anterior apta a configurar reincidência), fixando as penas definitivas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para ERICK e em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa para CAIO, sendo CAIO inicialmente beneficiado com cumprimento em regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base de ERICK em razão do cometimento de novo delito durante o cumprimento de...

Parties
Paciente: ERICK GONCALVES DA SILVA; Paciente: CAIO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração Penal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração Penal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Prisional +1 more

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Parties

ERICK GONCALVES DA SILVA

Paciente

CAIO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão do cometimento de novo delito durante cumprimento de pena
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para determinar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para ambos os pacientes (por terem apenas uma condenação anterior apta a configurar reincidência), fixando as penas definitivas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para ERICK e em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa para CAIO, sendo CAIO inicialmente beneficiado com cumprimento em regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base de ERICK em razão do cometimento de novo delito durante o cumprimento de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar as penas.

Orders

  • Compensar a atenuante genérica da confissão com a agravante genérica da reincidência para ambos os pacientes.
  • Fixar a pena definitiva de ERICK GONCALVES DA SILVA em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.