AREsp 2258917 - DECISAO

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A legislação penal não estabelece critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; admite-se discricionariedade vinculada desde que o critério escolhido pelo juiz seja proporcional e devidamente justificado. No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao fixar a pena-base em 13 anos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Guilherme Constantino Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Guilherme Constantino Mendes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação penal impõe critério matemático obrigatório para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Se a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao adotar o critério utilizado para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

A legislação penal não estabelece critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; admite-se discricionariedade vinculada desde que o critério escolhido pelo juiz seja proporcional e devidamente justificado. No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao fixar a pena-base em 13 anos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.