HC 976170 - DECISAO

HC 976170 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não houve ilegalidade nem reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem, ao afastar culpabilidade e personalidade, manteve o quantum da pena-base por fundamentar negativamente os antecedentes, sendo legítima a readequação da valoração sem majorar a pena.

Parties
Paciente: KEYFSON PAULO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gratuidade Da Justiça, Custas, Majorante Do Emprego De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gratuidade Da Justiça Custas Majorante Do Emprego De Arma

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Parties

KEYFSON PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 readequação da valoração de circunstância judicial na dosimetria da pena e reformatio in pejus
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 redução da pena-base após exclusão de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não houve ilegalidade nem reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem, ao afastar culpabilidade e personalidade, manteve o quantum da pena-base por fundamentar negativamente os antecedentes, sendo legítima a readequação da valoração sem majorar a pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.