AREsp 2830238 - DECISAO

AREsp 2830238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, concluiu-se que a utilização da fração de 1/8 sobre a média das penas pela instância de origem não afrontou o ordenamento jurídico, porquanto a ponderação das circunstâncias judiciais é discricionária, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não confere ao réu direito subjetivo à adoção de fração específica; assim, ausente violação e estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS WENDEL NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

MARCUS WENDEL NOBRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do critério matemático (fração de 1/8 sobre a média das penas mínima e máxima) empregado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica (ex.: 1/6 sobre a pena mínima) para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea quando da fixação da pena no máximo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, concluiu-se que a utilização da fração de 1/8 sobre a média das penas pela instância de origem não afrontou o ordenamento jurídico, porquanto a ponderação das circunstâncias judiciais é discricionária, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não confere ao réu direito subjetivo à adoção de fração específica; assim, ausente violação e estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se