HC 991426 - DECISAO

HC 991426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal, por haver longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (7/5/2019) e a impetração do writ (25/3/2025), e porque a via não é adequada para rever questões que exigem exame aprofundado de provas ou que devem ser arguidas oportunamente em recursos próprios, fundando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE DA SILVA; Apelante: Edna; Recorrente: ALMIR LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidades, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidades Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

Edna

Apelante

ALMIR LOPES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e da natureza/quantidade de entorpecentes para a fixação da pena-base
  2. 2 desclassificação do crime de porte de arma de fogo e reconhecimento de causa de aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades e manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal, por haver longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (7/5/2019) e a impetração do writ (25/3/2025), e porque a via não é adequada para rever questões que exigem exame aprofundado de provas ou que devem ser arguidas oportunamente em recursos próprios, fundando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se