AREsp 2808242 - DECISAO

AREsp 2808242 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 158 e da Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não há superação da súmula pelo STJ e deve-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN LIMA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Tema 158 STF, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Precedentes E Súmulas Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ Tema 158 STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN LIMA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 superação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 vinculação ao Tema n. 158 do STF e limites da competência do STJ para rever precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 158 e da Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não há superação da súmula pelo STJ e deve-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.