HC 990425 - DECISAO

HC 990425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para a qual esta Corte não é competente; por isso, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCO AURELIO GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos critérios de dosimetria da pena
  2. 2 estabelecimento do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para a qual esta Corte não é competente; por isso, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.