REsp 2176884 - DECISAO

REsp 2176884 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 para agravar a pena-base, procedimento compatível com a jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade do juiz na dosimetria e não confere ao réu direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6; por isso não houve violação do art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: JOSE CABRAL DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado

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Parties

JOSE CABRAL DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da fração de 1/8 vs 1/6 para aumento da pena-base
  2. 2 caráter discricionário da dosimetria da pena
  3. 3 possível violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 para agravar a pena-base, procedimento compatível com a jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade do juiz na dosimetria e não confere ao réu direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6; por isso não houve violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.