AREsp 2834297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento, dada a existência de lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito; fixou-se a pena-base no mínimo legal, compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, manteve-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão da reincidência, e redimensionou-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Marcelo Donizete Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Direito Ao Esquecimento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Marcelo Donizete Vicente Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reforma da dosimetria
  2. 2 afastamento da valoração negativa de condenação antiga como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento, dada a existência de lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito; fixou-se a pena-base no mínimo legal, compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, manteve-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão da reincidência, e redimensionou-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória.

Court Disposition

conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a circunstância judicial de maus antecedentes
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa