HC 962326 - DECISAO

HC 962326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria e funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo nos autos demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice doutrinário e jurisprudencial ao conhecimento do writ; assim, ausentes as hipóteses excepcionais previstas, o pedido não se presta a evitar ou remediar lesão ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA MAGALHÃES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000874-97.2015.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA MAGALHÃES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000874-97.2015.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria e funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo nos autos demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice doutrinário e jurisprudencial ao conhecimento do writ; assim, ausentes as hipóteses excepcionais previstas, o pedido não se presta a evitar ou remediar lesão ao direito de locomoção.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus