HC 986992 - DECISAO

HC 986992 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios, pela análise de ofício prevista no art. 647-A do CPP constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria: ausentes circunstâncias judiciais negativas que justificassem exasperação da pena-base, foi fixada a pena-base no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIEL CARDOZO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIEL CARDOZO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recursos próprios, pela análise de ofício prevista no art. 647-A do CPP constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria: ausentes circunstâncias judiciais negativas que justificassem exasperação da pena-base, foi fixada a pena-base no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 167 dias-multa como pena acessória