HC 964503 - DECISAO

HC 964503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se que uma das condenações anteriores utilizada para agravar a pena estava ultrapassada pelo lapso de dez anos e outra não poderia ser utilizada para caracterizar reincidência por ter sido extinta há mais de cinco anos; assim procedeu-se ao decote do aumento indevidamente aplicado e ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: EMERSON GARCIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Análise De Ofício E Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Análise De Ofício E Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do prazo depurador quinquenal para fins de reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se que uma das condenações anteriores utilizada para agravar a pena estava ultrapassada pelo lapso de dez anos e outra não poderia ser utilizada para caracterizar reincidência por ter sido extinta há mais de cinco anos; assim procedeu-se ao decote do aumento indevidamente aplicado e ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa