AREsp 2598505 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu e teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e estava em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), e porque faltou demonstrar repercussão geral, implicando a aplicação do Tema 181 do STF e fundamento para negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Jane Helena Borges Lopes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Jane Helena Borges Lopes de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu e teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e estava em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), e porque faltou demonstrar repercussão geral, implicando a aplicação do Tema 181 do STF e fundamento para negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado