HC 991350 - DECISAO

HC 991350 - DECISAO

Verificou-se que as razões utilizadas para afastar a vetorial relativa às consequências do crime foram comuns ao paciente e ao corréu; por força do art. 580 do CPP deve-se estender os efeitos da ordem concedida ao corréu, decotar a circunstância judicial relativa às consequências do crime, reduzir a pena-base e, consequentemente, a reprimenda definitiva, fixando-se a pena do paciente em 5 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA NOBRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5347814-59.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para, deferindo o pedido de extensão, reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Consequências Do Crime, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Consequências Do Crime Redução Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO DA SILVA NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5347814-59.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu
  2. 2 afastamento da vetorial relativa às consequências do crime na dosimetria
  3. 3 redução da pena-base e da reprimenda definitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões utilizadas para afastar a vetorial relativa às consequências do crime foram comuns ao paciente e ao corréu; por força do art. 580 do CPP deve-se estender os efeitos da ordem concedida ao corréu, decotar a circunstância judicial relativa às consequências do crime, reduzir a pena-base e, consequentemente, a reprimenda definitiva, fixando-se a pena do paciente em 5 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Concedo a ordem para, deferindo o pedido de extensão, reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem para, deferindo o pedido de extensão, reduzir a pena do paciente para 5 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.