AREsp 2799402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na instância especial.

Parties
Agravante: ANTONIZETE DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIZETE DOS SANTOS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.