AREsp 2862765 - DECISAO

AREsp 2862765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o pedido de reforma da dosimetria quanto à conduta social exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a conduta social e a culpabilidade, com elementos factuais que justificam a elevação da pena-base.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reformar a dosimetria da pena quanto à conduta social sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a valoração negativa da conduta social e da culpabilidade está suficientemente fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido de reforma da dosimetria quanto à conduta social exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a conduta social e a culpabilidade, com elementos factuais que justificam a elevação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.