AREsp 2865814 - DECISAO

AREsp 2865814 - DECISAO

Aumentos da pena-base foram mantidos por estarem fundamentados em fatos concretos e extrínsecos ao núcleo tipológico (envolver o corpo, atear fogo, provocar vazamento de GLP) que demonstram maior reprovabilidade do agente; a condenação por incêndio decorreu do vazamento de GLP que criou risco à coletividade, não configurando bis in idem, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBISON DOS SANTOS LEITE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Crimes De Homicídio E Incêndio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Crimes De Homicídio E Incêndio

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Parties

ROBISON DOS SANTOS LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem entre a condenação por homicídio e por incêndio
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial quanto à fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base foram mantidos por estarem fundamentados em fatos concretos e extrínsecos ao núcleo tipológico (envolver o corpo, atear fogo, provocar vazamento de GLP) que demonstram maior reprovabilidade do agente; a condenação por incêndio decorreu do vazamento de GLP que criou risco à coletividade, não configurando bis in idem, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.