HC 951645 - DECISAO

HC 951645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; aplicando-se, subsidiariamente, exame de mérito, não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pois a negativação de quatro circunstâncias judiciais foi fundamentada com razões concretas, as agravantes e atenuantes foram corretamente consideradas e a diminuição prevista no art. 121, §1º do CP foi aplicada; a alegação de bis in idem não foi apreciada por ausência de prequestionamento, o que impede seu enfrentamento em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOMINGO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Liminar Sobrestamento Da Execução Penal
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Parties

FRANCISCO DOMINGO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso dosimétrico do quantum de pena
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao bis in idem entre circunstâncias agravantes, causa de aumento e exasperação das circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; aplicando-se, subsidiariamente, exame de mérito, não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pois a negativação de quatro circunstâncias judiciais foi fundamentada com razões concretas, as agravantes e atenuantes foram corretamente consideradas e a diminuição prevista no art. 121, §1º do CP foi aplicada; a alegação de bis in idem não foi apreciada por ausência de prequestionamento, o que impede seu enfrentamento em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 136/137).
  • Não conhecer do habeas corpus.