HC 974314 - DECISAO

HC 974314 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação em 3/8 pela coexistência de majorantes, nos termos da Súmula 443 do STJ, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, recalculando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; além disso, não havendo elementos idôneos que justifiquem regime inicial mais gravoso (pena fixada no mínimo legal e ausência de circunstância judicial desfavorável), impõe-se regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, "b" e §3º do CP.

Parties
Paciente: ALINE OLIVEIRA SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443

Case Brief

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Parties

ALINE OLIVEIRA SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na terceira fase da dosimetria pela falta de fundamentação concreta para aumento por majorantes (Súmula 443)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação em 3/8 pela coexistência de majorantes, nos termos da Súmula 443 do STJ, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, recalculando-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; além disso, não havendo elementos idôneos que justifiquem regime inicial mais gravoso (pena fixada no mínimo legal e ausência de circunstância judicial desfavorável), impõe-se regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, "b" e §3º do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzida a fração de aumento pelas majorantes para 1/3, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, §2º, "b", e §3º, do CP).