HC 863697 - DECISAO

HC 863697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial estava desprovida de prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão que teria rejeitado os embargos de declaração opostos pela defesa), ônus que incumbia ao impetrante, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Continuidade Delitiva Regime Prisional Habeas Corpus Pedido Liminar

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Parties

PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial estava desprovida de prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão que teria rejeitado os embargos de declaração opostos pela defesa), ônus que incumbia ao impetrante, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.