AREsp 2847432 - DECISAO

AREsp 2847432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (cerca de 172 kg de maconha) torna a circunstância prevista no art. 59 do CP negativa com maior reprovabilidade e que, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer na dosimetria, razão pela qual se restabeleceu a pena-base fixada na sentença (9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em regime fechado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/condenado: Lucas Vinicios Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio)
Outcome
Provimento do agravo; provimento do recurso especial para restabelecer a pena-base da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Vinicios Ribeiro

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da substância
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (cerca de 172 kg de maconha) torna a circunstância prevista no art. 59 do CP negativa com maior reprovabilidade e que, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer na dosimetria, razão pela qual se restabeleceu a pena-base fixada na sentença (9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em regime fechado).

Court Disposition

Provimento do agravo; provimento do recurso especial para restabelecer a pena-base da sentença.

Orders

  • Restabelecer a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte de origem para as providências cabíveis