REsp 2190858 - DECISAO

REsp 2190858 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do recorrente não alcançava a admissão da traficância, sendo inaplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; contudo, comprovado que a quantidade da droga já fora utilizada para agravar a pena-base e ausentes elementos que demonstrem dedicação continuada ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e fixando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ANDERSON DANTAS; Corréu: JULIO CEZAR VIEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 630/stj
Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

DOUGLAS ANDERSON DANTAS

Recorrente

JULIO CEZAR VIEIRA MACIEL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) no crime de tráfico de drogas
  2. 2 revisão da pena-base e critérios de dosimetria (art. 59 CP; art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do recorrente não alcançava a admissão da traficância, sendo inaplicável a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; contudo, comprovado que a quantidade da droga já fora utilizada para agravar a pena-base e ausentes elementos que demonstrem dedicação continuada ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e fixando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa