AREsp 2878729 - DECISAO

AREsp 2878729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve manifesta ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 prevista no art. 61, I, do Código Penal em razão da multirreincidência comprovada por três condenações anteriores; a dosimetria da pena é discricionária e a escolha da fração foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite incremento superior a 1/6 quando configurada multirreincidência.

Parties
Recorrente: JEFFERSON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Confissão Espontânea, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Confissão Espontânea Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 61, I, do Código Penal
  2. 2 fração de aumento da pena em razão da multirreincidência
  3. 3 controle da dosimetria de pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve manifesta ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 prevista no art. 61, I, do Código Penal em razão da multirreincidência comprovada por três condenações anteriores; a dosimetria da pena é discricionária e a escolha da fração foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite incremento superior a 1/6 quando configurada multirreincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.