AREsp 2280221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP, não havendo omissão relevante nos acórdãos quanto ao art. 619 do CPP, inexistindo obrigação de adoção de fração matemática obrigatória, e sendo improcedente o pedido de valoração negativa da culpabilidade por premeditação quando tal circunstância não constava da sentença ou do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Gabriel Moreira Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Ne Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Ne Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Gabriel Moreira Messias

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão na fundamentação)
  2. 2 violação do art. 59 do CP (critério de fixação da pena-base)
  3. 3 possibilidade de suplementação da fundamentação da dosimetria pelo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP, não havendo omissão relevante nos acórdãos quanto ao art. 619 do CPP, inexistindo obrigação de adoção de fração matemática obrigatória, e sendo improcedente o pedido de valoração negativa da culpabilidade por premeditação quando tal circunstância não constava da sentença ou do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.