AREsp 2698041 - DECISAO

AREsp 2698041 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque as teses relativas à desconsideração da atenuante da confissão e à aplicação da redutora do art. 14, II, do CP não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e a exasperação da pena‑base foi devidamente fundamentada com elementos concretos que justificaram o incremento total de 10 anos, não sendo cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida, assim, a reprimenda de 14 anos e 8 meses e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ APARECIDO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado Tentado, Atenuante Da Confissão, Redutora Do Art. 14, II, CP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Homicídio Qualificado Tentado Atenuante Da Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental diante da não impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possível desproporcionalidade na exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 desconsideração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque as teses relativas à desconsideração da atenuante da confissão e à aplicação da redutora do art. 14, II, do CP não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e a exasperação da pena‑base foi devidamente fundamentada com elementos concretos que justificaram o incremento total de 10 anos, não sendo cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida, assim, a reprimenda de 14 anos e 8 meses e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Court Disposition

agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial