HC 990494 - DECISAO

HC 990494 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; no mérito, a valoração negativa das consequências do furto foi fundamentada pelo significativo valor da res furtiva (R$ 19.900,00) e pelos danos ao veículo, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; igualmente, as circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, III, do CP; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valor Do Prejuízo No Furto, Proibição Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valor Do Prejuízo No Furto Proibição Do Bis in Idem

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; no mérito, a valoração negativa das consequências do furto foi fundamentada pelo significativo valor da res furtiva (R$ 19.900,00) e pelos danos ao veículo, justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; igualmente, as circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição da pena por medidas restritivas nos termos do art. 44, III, do CP; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.