REsp 2191866 - DECISAO

REsp 2191866 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ter a Corte de origem compensado apenas parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante, mantendo-se a reprimenda em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 12 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: DENIS DE FREITAS DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na dosimetria, redimensionando a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 12 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 CP, Art. 67 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 CP Art. 67 CP

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Parties

DENIS DE FREITAS DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ter a Corte de origem compensado apenas parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante, mantendo-se a reprimenda em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 12 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na dosimetria, redimensionando a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 12 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão mais 12 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.