AREsp 2600567 - DECISAO

AREsp 2600567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, mantida a impossibilidade de reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ, reconheceu-se a aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) para tentativa incruenta, determinando nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 7 anos e 10 dias de reclusão e 133 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA; Corréu: FRANCISCO FORTES DELMIRO NETO; Corréu: FRANCISCO THIEGO DIAS DE ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa Incruenta (tentativa Branca), Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Incruenta (tentativa Branca) Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA

Agravante

FRANCISCO FORTES DELMIRO NETO

Corréu

FRANCISCO THIEGO DIAS DE ARAUJO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, mantida a impossibilidade de reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ, reconheceu-se a aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3) para tentativa incruenta, determinando nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 7 anos e 10 dias de reclusão e 133 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Estabelecer a fração de diminuição decorrente da tentativa em 2/3 (art.14, II, CP)
  • Reduzir a reprimenda para 7 anos e 10 dias de reclusão