HC 992255 - DECISAO

HC 992255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; analisado o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a conduta social, as circunstâncias (disparos em via pública) e as consequências (internação e cirurgia prévias ao óbito), justificando a aplicação da fração de 1/6 por vetor negativado, de modo que não cabe redução da pena-base via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DO NASCIMENTO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000512-76.2014.8.21.0023/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base Conduta Social Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +1 more

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000512-76.2014.8.21.0023/RS)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas por manifesta ilegalidade
  3. 3 Valoração da conduta social com base em ameaças no meio comunitário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; analisado o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a conduta social, as circunstâncias (disparos em via pública) e as consequências (internação e cirurgia prévias ao óbito), justificando a aplicação da fração de 1/6 por vetor negativado, de modo que não cabe redução da pena-base via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.