AREsp 2830260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com elementos concretos (uso de motocicleta locada, prática em via pública e durante o dia, risco a terceiros), de modo que a revisão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, inviável na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Co Réu: JOSENILSON BORGES DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

JOSENILSON BORGES DA SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime com elementos concretos (uso de motocicleta locada, prática em via pública e durante o dia, risco a terceiros), de modo que a revisão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, inviável na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se