AREsp 2860569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a negativação da culpabilidade configuraria dupla punição não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame da questão federal, de modo que prevalece o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que manteve a negativação da culpabilidade por o réu ter se valido da profissão para cometer o estelionato; ademais, a dosimetria é matéria discricionária passível de revisão nesta instância apenas em hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante: ADÃO ALVES NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Estelionato, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Estelionato Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

ADÃO ALVES NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal relativa à dosimetria
  2. 2 negativação da culpabilidade por ter praticado o crime no exercício da profissão
  3. 3 alegação de dupla punição (bis in idem) entre esfera penal e administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a negativação da culpabilidade configuraria dupla punição não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame da questão federal, de modo que prevalece o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que manteve a negativação da culpabilidade por o réu ter se valido da profissão para cometer o estelionato; ademais, a dosimetria é matéria discricionária passível de revisão nesta instância apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.