HC 983132 - DECISAO

HC 983132 - DECISAO

Houve aplicação genérica da agravante do estado de calamidade pública sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a atuação do agente, o que configura ilegalidade na segunda fase da dosimetria; por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão parcial perante a autoridade enseja a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP. Assim, afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', reconhece-se a atenuante da confissão e procede-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo as demais circunstâncias de dosimetria devidamente justificadas.

Parties
Paciente: ANSELMO KLEBER SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, 'j'), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, 'd'), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j') Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, 'd') Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANSELMO KLEBER SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, 'j')
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd')

Ratio Decidendi

Houve aplicação genérica da agravante do estado de calamidade pública sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a atuação do agente, o que configura ilegalidade na segunda fase da dosimetria; por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão parcial perante a autoridade enseja a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP. Assim, afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', reconhece-se a atenuante da confissão e procede-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo as demais circunstâncias de dosimetria devidamente justificadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, redimensionando a pena imposta para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.