AREsp 2811525 - DECISAO

AREsp 2811525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a pena-base, por entender que a exasperação superior às frações reconhecidas pela jurisprudência (1/8 sobre a diferença ou 1/6 sobre o mínimo) carecia de fundamentação adequada; assim, adotou-se 1/8 sobre a diferença para cada circunstância negativa e redimensionou-se a pena do acusado FABIANO PEREIRA FERREIRA para 2 anos e 15 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a pena do acusado FABIANO PEREIRA FERREIRA para 2 anos e 15 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Furto (art. 155 Cp) Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

FABIANO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 quantum aplicável por circunstância judicial (frações 1/8 sobre a diferença ou 1/6 sobre o mínimo)
  3. 3 controle da discricionariedade vinculada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a pena-base, por entender que a exasperação superior às frações reconhecidas pela jurisprudência (1/8 sobre a diferença ou 1/6 sobre o mínimo) carecia de fundamentação adequada; assim, adotou-se 1/8 sobre a diferença para cada circunstância negativa e redimensionou-se a pena do acusado FABIANO PEREIRA FERREIRA para 2 anos e 15 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a pena do acusado FABIANO PEREIRA FERREIRA para 2 anos e 15 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 15 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.