AREsp 2809310 - DECISAO

AREsp 2809310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente manteve a pena-base: a deslocação de majorante para a primeira fase da dosimetria é admissível dentro do juízo de discricionariedade do julgador sem configurar bis in idem, e as consequências do crime (bens de elevado valor e veículo destruído) justificaram a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade sanável pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN PATRICK SOUSA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Deslocamento De Majorantes, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Deslocamento De Majorantes Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN PATRICK SOUSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e provimento de recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 possibilidade de deslocamento de causas de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria sem incorrer em bis in idem
  3. 3 valoração das consequências do crime na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente manteve a pena-base: a deslocação de majorante para a primeira fase da dosimetria é admissível dentro do juízo de discricionariedade do julgador sem configurar bis in idem, e as consequências do crime (bens de elevado valor e veículo destruído) justificaram a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade sanável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.