HC 957398 - DECISAO

HC 957398 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as majorações aplicadas na pena-base, pela reincidência e pela majorante do art. 40, VI foram de 1/6 em cada fase, observando-se a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio nem revisão criminal nesta hipótese.

Parties
Paciente/impetrante: Adelmo de Souza Porfirio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majoração Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majoração Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

Adelmo de Souza Porfirio

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de frações de majoração em cada fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as majorações aplicadas na pena-base, pela reincidência e pela majorante do art. 40, VI foram de 1/6 em cada fase, observando-se a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio nem revisão criminal nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se