HC 992366 - DECISAO

HC 992366 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio, pela ausência de juntada das razões de apelação que permitiriam verificar o efeito devolutivo e por inexistir flagrante ilegalidade: a quantidade de droga foi utilizada apenas para modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na fração de 1/6 cabível ao caso concreto, não havendo prejuízo ao paciente.

Parties
Paciente: HERNANDO MITA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem

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Parties

HERNANDO MITA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de violação do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio, pela ausência de juntada das razões de apelação que permitiriam verificar o efeito devolutivo e por inexistir flagrante ilegalidade: a quantidade de droga foi utilizada apenas para modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na fração de 1/6 cabível ao caso concreto, não havendo prejuízo ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.