AREsp 2836468 - DECISAO

AREsp 2836468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) várias teses relativas ao valor da prestação pecuniária não foram especificamente enfrentadas pelo acórdão regional e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 STF), e (ii) a pretensão de redimensionar a prestação pecuniária com base na capacidade econômica demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não atacou adequadamente os fundamentos concretos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CESAR SILVY; Corte Recorrida: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição De Pena Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO CESAR SILVY

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Corte Recorrida

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do valor da prestação pecuniária ao art.45, §1º do CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) várias teses relativas ao valor da prestação pecuniária não foram especificamente enfrentadas pelo acórdão regional e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 STF), e (ii) a pretensão de redimensionar a prestação pecuniária com base na capacidade econômica demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não atacou adequadamente os fundamentos concretos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.