AREsp 2846031 - DECISAO

AREsp 2846031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão do envolvimento e utilização de menor na atividade de tráfico, e que a revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a revisão criminal.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON DA CONCEIÇÃO; Respondente: Presidência da Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006, Busca Domiciliar, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006 Busca Domiciliar Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAILSON DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Presidência da Corte de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação para aplicação da fração máxima da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e limites da revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão do envolvimento e utilização de menor na atividade de tráfico, e que a revisão da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justificasse a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.