HC 987534 - DECISAO

HC 987534 - DECISAO

Por entender legítimo o deslocamento da majorante relativa ao emprego de arma para influenciar a pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta, sem ocorrer bis in idem (as circunstâncias foram neutralizadas pela instância antecedente) e observada a discricionariedade do julgador na dosimetria e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Uso De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Majorantes Uso De Arma Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 verificação de bis in idem entre fundamento da culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por entender legítimo o deslocamento da majorante relativa ao emprego de arma para influenciar a pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta, sem ocorrer bis in idem (as circunstâncias foram neutralizadas pela instância antecedente) e observada a discricionariedade do julgador na dosimetria e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.