HC 740042 - DECISAO

HC 740042 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substituição da via recursal e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as qualificadoras foram fundamentadas de forma concreta; contudo, concedeu-se a ordem de ofício apenas para corrigir erro material do acórdão (duplicidade de inciso) sem reduzir a pena.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS RODRIGUES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo n. 0000531-46.2022.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para corrigir o erro material no acórdão, sem redução de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Art. 157, §2º, Erro Material No Acórdão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Art. 157, §2º Erro Material No Acórdão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IVAN CARLOS RODRIGUES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo n. 0000531-46.2022.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 incidência e fundamentação das qualificadoras no crime de roubo (art. 157, §2º, II e V)
  3. 3 correção de erro material no acórdão sem alteração da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substituição da via recursal e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as qualificadoras foram fundamentadas de forma concreta; contudo, concedeu-se a ordem de ofício apenas para corrigir erro material do acórdão (duplicidade de inciso) sem reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para corrigir o erro material no acórdão, sem redução de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para corrigir o erro material no acórdão sem redução de pena.