AREsp 2840091 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JENNIFER CAROLINE OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JENNIFER CAROLINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se