HC 992085 - DECISAO

HC 992085 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta para adoção da fração de 1/4 pela reincidência específica, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o aumento superior a 1/6 exige fundamentação específica; sendo a majoração desproporcional, a fração deve ser reduzida a 1/6 e a pena redimensionada em conformidade, cabendo ao relator conceder a ordem de ofício em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica demonstrando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RUBY DE BRITO (registrada civilmente como Maycon De Brito); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501423-14.2021.8.26.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (relator) Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fração Da Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fração Da Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial Da Pena

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Parties

RUBY DE BRITO (registrada civilmente como Maycon De Brito)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501423-14.2021.8.26.0024)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (relator) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção da fração de 1/4 para agravar a pena pela reincidência específica é justificável sem fundamentação concreta
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio e se o relator pode conceder a ordem liminarmente em caso de jurisprudência pacífica
  3. 3 Se a reincidência específica pode ensejar aumento superior a 1/6 sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta para adoção da fração de 1/4 pela reincidência específica, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o aumento superior a 1/6 exige fundamentação específica; sendo a majoração desproporcional, a fração deve ser reduzida a 1/6 e a pena redimensionada em conformidade, cabendo ao relator conceder a ordem de ofício em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica demonstrando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Reduzir a fração do aumento pela reincidência para 1/6
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 dias-multa