AREsp 2870480 - DECISAO

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Fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 158) e por precedentes do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: W. B. DOS S.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Repercussão Geral (tema 158)

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Parties

W. B. DOS S.

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 158) e por precedentes do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.