HC 992495 - DECISAO

HC 992495 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção liminar via habeas corpus, pois a dosimetria foi fundamentada com base no conjunto fático-probatório (culpabilidade, circunstâncias e consequências, inclusive valores sonegados e esquema sofisticado) e a revisão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: César Furlan Pereira; Paciente: Cláudia Cristina Dias Pereira; Paciente: Cássia Maria Belmonte Salles Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Pena De Multa, Crime Continuado, Non Reformatio in Pejus, Controle Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Pena De Multa Crime Continuado Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

César Furlan Pereira

Paciente

Cláudia Cristina Dias Pereira

Paciente

Cássia Maria Belmonte Salles Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime (valor da sonegação)
  2. 2 Possibilidade de controle da dosimetria da pena por habeas corpus e requisito de ilegalidade flagrante
  3. 3 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção liminar via habeas corpus, pois a dosimetria foi fundamentada com base no conjunto fático-probatório (culpabilidade, circunstâncias e consequências, inclusive valores sonegados e esquema sofisticado) e a revisão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se