AREsp 2865455 - DECISAO

AREsp 2865455 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, na espécie, das Súmulas n. 7 e 83/STJ), nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a revisão criminal careceu de provas novas exigidas pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, e a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FONSECA MENEGOI; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

RICARDO FONSECA MENEGOI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de provas novas para revisão criminal (art. 622, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal no âmbito da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência, na espécie, das Súmulas n. 7 e 83/STJ), nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a revisão criminal careceu de provas novas exigidas pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, e a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.