AREsp 2875113 - DECISAO

AREsp 2875113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa às consequências do delito e à dosimetria envolve valoração fático-probatória mantida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de falta de fundamentação quanto à escolha das penas restritivas de direito não foi prequestionada pela instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RENAN BENTO DE OLIVEIRA; Agravante: DANIEL VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

RENAN BENTO DE OLIVEIRA

Agravante

DANIEL VIEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na escolha de penas restritivas de direitos como substitutivas da pena privativa de liberdade
  2. 2 afastamento do vetor das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa às consequências do delito e à dosimetria envolve valoração fático-probatória mantida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de falta de fundamentação quanto à escolha das penas restritivas de direito não foi prequestionada pela instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.