HC 979152 - DECISAO

HC 979152 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão é coincidente com HCs anteriormente decididos (perda de objeto) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para redimensionar dosimetria já apreciada em grau de recurso ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON ANTUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 10815963-89.2021.8.15.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Perda De Objeto +1 more

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Parties

EVERTON ANTUNES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 10815963-89.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão é coincidente com HCs anteriormente decididos (perda de objeto) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para redimensionar dosimetria já apreciada em grau de recurso ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se