HC 975608 - DECISAO

HC 975608 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, reconhece-se ilegalidade manifesta na dosimetria por ter sido utilizada exclusivamente a gravidade abstrata/ consequências do delito para majorar a pena; assim, concede-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, excluindo a valoração das consequências e recalculando proporcionalmente as penas aplicadas.

Parties
Paciente: JOÃO RENATO LEAL DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

JOÃO RENATO LEAL DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade manifesta na dosimetria por valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, reconhece-se ilegalidade manifesta na dosimetria por ter sido utilizada exclusivamente a gravidade abstrata/ consequências do delito para majorar a pena; assim, concede-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, excluindo a valoração das consequências e recalculando proporcionalmente as penas aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.