REsp 2202546 - DECISAO

REsp 2202546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada em maus antecedentes e na circunstância de um réu ter cometido o delito durante liberdade provisória por condenação anterior, que a dosimetria é juízo discricionário do julgador e que as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reiteração delitiva justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos; por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS LEAL DA SILVA; Recorrente: RAFAEL MARTINS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Furto Qualificado Receptação

Case Brief

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Parties

VINICIUS LEAL DA SILVA

Recorrente

RAFAEL MARTINS DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada em maus antecedentes e na circunstância de um réu ter cometido o delito durante liberdade provisória por condenação anterior, que a dosimetria é juízo discricionário do julgador e que as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reiteração delitiva justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos; por esses motivos negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.