HC 982293 - DECISAO

HC 982293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e foi fundamentada por elementos concretos quanto a motivos, circunstâncias e consequências, bem como as majorantes por prova nos autos, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA TALIA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habilitação Do Habeas Corpus, Majorantes (art. 2º, §§2º E 4º, I, Lei 12.850/2013), Motivação Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habilitação Do Habeas Corpus Majorantes (art. 2º, §§2º E 4º, I, Lei 12.850/2013) Motivação Da Pena Base

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Parties

MARIA TALIA DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fundamentação
  2. 2 possibilidade de utilização de frações diversas de 1/6 e 1/8 na dosimetria
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes do art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013 (uso de arma de fogo e participação de crianças/adolescentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e foi fundamentada por elementos concretos quanto a motivos, circunstâncias e consequências, bem como as majorantes por prova nos autos, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.